Manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é crime, ainda que haja tolerância social
e leniência das autoridades. O entendimento é do desembargador convocado do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Macabu e reforma decisão do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul (TJRS) que, no julgamento de apelação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
(MPRS), desconsiderou o tipo penal.
(MPRS), desconsiderou o tipo penal.
Tanto o juízo de primeiro grau quanto o TJRS julgaram que “à sociedade civil é reconhecida a
prerrogativa de descriminalização do tipo penal”. No caso, uma mulher mantinha outras mulheres
em sua casa, fornecendo abrigo, alimentação, cobrando dos clientes o aluguel do quarto e vendendo
bebidas alcoólicas. O TJRS entendeu que o fato se enquadraria no artigo 228 do Código Penal
(favorecimento à prostituição).
prerrogativa de descriminalização do tipo penal”. No caso, uma mulher mantinha outras mulheres
em sua casa, fornecendo abrigo, alimentação, cobrando dos clientes o aluguel do quarto e vendendo
bebidas alcoólicas. O TJRS entendeu que o fato se enquadraria no artigo 228 do Código Penal
(favorecimento à prostituição).
A conduta de manutenção de casa de prostituição está tipificada no artigo 229 do Código Penal,
porém, o TJRS entendeu que esse tipo penal não é mais eficaz, por conta da tolerância social e da
leniência das autoridades para com a “prostituição institucionalizada” (acompanhantes, massagistas
etc.), que, embora tenha publicidade explícita, não sofre nenhum tipo de reprimenda das autoridades.
porém, o TJRS entendeu que esse tipo penal não é mais eficaz, por conta da tolerância social e da
leniência das autoridades para com a “prostituição institucionalizada” (acompanhantes, massagistas
etc.), que, embora tenha publicidade explícita, não sofre nenhum tipo de reprimenda das autoridades.
No recurso ao STJ, o MPRS alegou que a decisão do tribunal gaúcho viola o artigo 229 e vai de
encontro à jurisprudência firmada pelo Tribunal superior. Argumentou, ainda, que “a tolerância ou
desuso não se apresentam como causa de despenalização”.
encontro à jurisprudência firmada pelo Tribunal superior. Argumentou, ainda, que “a tolerância ou
desuso não se apresentam como causa de despenalização”.
Alinhado às alegações do MP, o desembargador convocado Adilson Vieira Macabu reafirmou o
entendimento do STJ de que a tolerância social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não
descriminaliza a conduta tipificada no artigo 229 do CP. Sublinhou, ainda, que a lei penal só pode ser
suprimida por outra lei penal que a revogue; a indiferença ou tolerância social não excluem a ilicitude.
Por esse motivo, o magistrado reconheceu a conduta como típica, cassando o acórdão estadual.
Dessa forma, o processo retorna ao primeiro grau para que outra sentença seja proferida.
Processos: REsp 1102324
